O que é Execução Fiscal? Sejamos pPessoas físicas ou jurídicas, o fato é que estamos estão sujeitoas ao pagarecolhimento de tributos. Ocorre que,... ... rotina em casa ou na empresa. Nessa linha, podemos nos torna... ...endo o débito em Dívida Ativa. Por exemplo, imagine que você ... ...feitura Municipal de Curitiba. Assim, constando o débito na D... ...l poderá ser promovida contra: • o devedor; • o fiador; • o espólio; • a massa; • o responsável, nos termos d... ...rídicas de direito privado; e • os sucessores a qualquer título. Nesse passo, distribuída a de... ...dívida ou garantir a execução. Quais são as possibilidades de defesa? Porém, como já verificamos em ... ... de propriedade de uma Igreja. Segundo a Constituição vigente... ... chamada imunidade tributária. O Município de Rio Verde prete... ...o ser possível a cobrança [2]. A alegação de imunidade poderi... ...tras possibilidades de defesa. Dessa vez, entenderemos a Exce... ... do excipiente é evidente [3]. Digamos que o Município de São... ...da Lei nº 6.830/1990. Veja-se: Art. 2º. […] § 5º - O Termo de... ...de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co... ... residência de um e de outros; II - o valor originário da dí... ... previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e ... ...legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o ca... ... termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da insc... ...o Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo admi... ...ver apurado o valor da dívida Considere que no exemplo em te... ...ra a aplicação da multa (III). Em síntese, restaram ausentes... ..., deve ser extinta a execução. O presente texto apresentou o ... ...advogado especialista no tema. Para maiores informações, entr... ...ne e WhatsApp (41) 98887-6755. _____________________________________ [1] Cf.: STF: RE nº 325.822-2... ...gR, ARE 917.485 e ARE 891.596. [2] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ... ...TER CORREA – J. 15.03.2021). [3] SÚMULA n.3933: A exceção d... ...o demandem dilação probatória. [4] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃ...

...xo, reproduzo o teor da norma: Art. 5º. […] LXIX – conceder-se-á mandado ... ...egurança (Lei nº 12.016/2009): Decai em 120 dias o direito de impetrar; Não há condenação das partes ... ...to de honorários advocatícios; Há a necessidade de identific... ...jurídica a que está vinculada; Existe intervenção do Ministério Público; e Equiparam-se às autoridades os...