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16 de Agosto de 2017

Dignidade humana e inclusão digital no Brasil

Alan José de Oliveira Teixeira, Estudante
há 5 meses

Introdução

Vê-se, na contemporaneidade, um processo intensivo de informatização no Brasil e no mundo. Serviços públicos são prestados via web, as redes sociais ocupam significativo espaço na vida social dos indivíduos, o que torna inevitável a necessidade de adaptação do cidadão às novas tecnologias de informação e comunicação. Nessa perspectiva, surge o fenômeno social da exclusão digital, que reacende o debate da inclusão digital e políticas públicas sobre a temática, que é de interesse geral.

Hoje, a ausência das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na vida do cidadão faz com ele esteja “desconectado” dos processos de participação cidadã e de compartilhamento de informações. Um estudante do ensino médio que não possua um computador, na atualidade, para estudar, terá uma vida acadêmica digna? Terá condições de prestar os exames vestibulares nas mesmas condições que seus colegas? O cidadão participativo que pretenda utilizar os portais da transparência para entender os gastos públicos, conseguirá fazê-lo sem acesso à internet?

Nesta toada, o presente texto pretende investigar como a inclusão digital pode ser entendida como direito, e mais, como direto fundamental, no século XXI. Além disso, estuda-se a exclusão digital à luz da dignidade da pessoa humana.

Inclusão digital

A informatividade proporcionou mudanças significativas nas relações sociais, especialmente por meio das redes sociais. A Lei Complementar nº 131/09 criou os portais da transparência, a fim de disponibilizar, para os cidadãos, o acesso às informações de gestão pública. Os diários oficiais dos governos permitem a visualização das leis e normativas do poder público. Há apenas um detalhe: essa informação é digital, portanto, nesse caso, disponibilizada na internet.

Assim, surge a necessidade de se incluir aqueles que, eventualmente, estão excluídos digitalmente, pois não terão pleno gozo da cidadania.

Conceito

Victor Hugo Pereira Gonçalves entende a inclusão digital como direito. Por conseguinte, defende que esta coexiste com os direitos fundamentais – é um direito humano fundamental –, bem como proporciona palco para efetivá-los. Sobre a terminologia e no que implica a inclusão digital, afirma:

A terminologia inclusão digital contém esta carga valorativa e histórica que é transferida à necessidade que os cidadãos possuem de estar inseridos no contexto do mundo digital, em termos de acesso à informação e ao conhecimento, bem como à produção de conteúdos relevantes. Assim, a inclusão digital pode efetivar, de fato, nas lutas, embates e desvelamentos que fomenta uma possibilidade de realização de todos os direitos fundamentais decorrentes das liberdades de expressão, comunicação, informação, acesso à educação, cultura, novas formas de participação política. Novas formas de relação entre governantes e governados. Nesta perspectiva axiológica, a inclusão digital pode ser apropriada pelas pessoas, diferentemente da posse dos produtos e das tecnologias para a superação de determinadas condições sociais, econômicas e históricas.[1]

Diante disso, a inclusão digital é um direito entre direitos[2], faz parte de um processo de educação, e enseja conhecimento e habilidades capazes de promover o senso crítico. Além disso, não se trata apenas de disponibilizar as TIC, mas de capacitar os usuários, com a finalidade de lhes proporcionar o uso consciente, pois, como se viu, existem no Brasil, hoje, inúmeros instrumentos de controle público no meio digital, e estes podem otimizar e maximizar a cidadania.

Dignidade da Pessoa Humana

Conceito

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o princípio/norma da dignidade da pessoa humana consta do art. , inciso III, da Carta Magna. Construção histórica cujo início é impreciso, a dignidade é pauta de discussões desde a antiguidade clássica. Todavia, a ideia de uma dignidade especificamente humana cria contornos durante a idade moderna, sendo produto do humanismo renascentista que se consolidou com o iluminismo[3].

Além disso, é intrínseco aos progressos históricos a morosidade, sendo-lhes inerentes

[...] adaptações subsequentes às invenções de novos paradigmas aplicados a fatos antigos, recomposições desses fatos em um novo sistema em torno de um novo núcleo dotado de sentido[4],

o que expõe o caráter dinâmico e contextualizável do princípio em tela.

Na modernidade, a ideia de dignidade humana origina-se da associação com a ideia de ética segundo a qual

[...] a consciência é a principal fonte moral, de modo que todo ser humano pode, através dela, determinar por si só o que é bom e o que é mau, como se a sua “voz” fosse única e original em cada indivíduo.[5]

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH), em seu Preâmbulo, também reconhece a dignidade humana como sendo inerente a todos:

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. [6]

Embora não exista entendimento assentado sobre a ideia de dignidade humana, Bruno Weyne faz um alerta:

No que se refere à questão de se a dignidade humana necessita de uma justificação racional, pode-se perceber que, conquanto existam numerosos acordos internacionais sobre os direitos humanos, ainda hoje não se pode contar com um reconhecimento universal da ideia e do conteúdo desses direitos e da dignidade humana, de tal maneira que, se não for possível justificar racionalmente a sua pretensão de validade deontológica universal, tal pretensão será dogmática e arbitrária.[7]

Assim, não obstante se reconheça a disparidade de conceitos, apresentam-se, nesse texto, algumas perspectivas sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, tal como a defendida por José Joaquim Gomes Canotilho:

O conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma ideia qualquer apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir' teoria do núcleo da personalidade' individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.[8]

Isto é, a dignidade humana transcende a concepção de direitos individuais, sendo direito social. Daniel Sarmento ensina que a dignidade humana é a fonte dos direitos fundamentais não enumerados na Constituição da República, possuindo caráter integrador da ordem jurídica nacional. Com relação ao conteúdo desse princípio[9], afirma:

A definição do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana deve corresponder à concepção de pessoa subjacente à ordem constitucional de 88. Por outro lado, esse conteúdo não deve absorver o que já esteja integralmente contemplado por algum outro princípio ou direito constitucionalmente positivado. À luz da compreensão de pessoa presente na Constituição de 88, detectam-se cinco componentes básicos da dignidade: valor intrínseco, autonomia (privada e pública), igualdade, mínimo existencial e reconhecimento. A igualdade, porém, já é completamente abarcada pelo princípio da isonomia (art. , caput, CF). Assim, o conteúdo fundamental do princípio da dignidade humana na ordem jurídica brasileira abrange quatro componentes: valor intrínseco da pessoa, autonomia, mínimo existencial e reconhecimento.[10]

Luís Roberto Barroso, ao discorrer sobre os parâmetros de definição e aplicação do interesse público primário, considera que o princípio da dignidade humana integra a identidade política, ética e jurídica da Constituição[11]. Para o jurista, a dimensão desse princípio

[...] se sintetiza na máxima kantiana segundo a qual cada indivíduo deve ser tratado como um fim em si mesmo. Essa máxima, de corte antiutilitarista, pretende evitar que o ser humano seja reduzido à condição de meio para a realização de metas coletivas ou de outras metas individuais. Assim, se determinada política representa a concretização de importante meta coletiva (como a garantia da segurança pública ou da saúde pública, por exemplo), mas implica a violação da dignidade humana de uma só pessoa, tal política deve ser preterida, como há muito reconhecem os publicistas comprometidos com o Estado de direito.[12]

Há quem sustente, ainda, que a dignidade da pessoa humana se consubstancia nos direitos sociais. O presente trabalho parte dessa ideia, a fim de investigá-la e identificar suas nuances no que diz respeito à inclusão digital. Diante de todo o exposto, a exclusão digital não casa com a dignidade humana, do contrário:

A exclusão digital implica exclusão social, uma vez que as principais atividades econômicas, relacionais, governamentais e culturais migram para o ciberespaço[13],

ou seja, não há que se falar em cidadania sem inclusão digital. Não há que se falar em educação sem inclusão digital. Não há que se falar em dignidade humana sem inclusão digital.

Reflexos políticos e econômicos

Inclusão e acesso à informação digital

O acesso à informação digital, embora componente da inclusão digital, não implica necessariamente na inclusão dos usuários das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). Existem outros fatores conducentes à inclusão. É, por exemplo, a capacidade que teria um indivíduo de utilizar as TICs conscientemente, criticamente e com responsabilidade, o que engloba habilitação e conhecimento[14]. Igualmente plausível é sustentar que a inclusão e, ainda, em contraponto a esta última, a exclusão (digital) existe além da ideia de dentro e fora, mas abrange todo o complexo envoltório do sujeito, suas particularidades culturais, linguísticas, com o escopo de atenuar a desigualdade[15]. Nesta toada, como ensina Victor Gonçalves,

A inclusão digital para índios mexicanos é diferente para o homem que vive na periferia de São Paulo. [16]

Pierre Lévy, originariamente, disserta a respeito:

Devemos antes entender um acesso a todos aos processos de inteligência coletiva, quer dizer, ao ciberespaço como sistema aberto de autocartografia dinâmica do real, de expressão das singularidades, de elaboração dos problemas, de confecção do laço social pela aprendizagem recíproca, e de livre navegação nos saberes. A perspectiva aqui traçada não incita de forma alguma a deixar o território para perder-se no “virtual”, nem a que um deles “imite” o outro, mas antes a utilizar o virtual para habitar ainda melhor o território, para tornar-se seu cidadão por inteiro. [17]

A partir de dados do IBGE analisados pela TELECO, em que se buscou aferir a quantidade de usuários de internet no Brasil, é possível afirmar que, embora existam milhares de cidadãos com acesso à internet, também existem milhares sem esse acesso. A título de exemplificação, em 2015, 57,5% da população foi considerada usuária dos serviços de internet[18], ao passo que a população que se enquadra no percentual restante não é considerada usuária desses serviços. Isso sem ter em conta que a terminologia “usuário” não abarca a concepção de inclusão digital.

Além disso, neste seguimento, de acordo com o Índice de Oportunidade Digital mais recente da União Internacional de Telecomunicação (UIT), o Brasil ainda não consta no rol de países cuja a oportunidade digital é satisfatória[19]. Esse índice mede os seguintes aspectos: acessibilidade às TIC a preços acessíveis, residências equipadas com dispositivos TIC, cidadãos com dispositivos móveis TIC e, por fim, o uso de banda larga.

O Brasil, depois de sofrer quedas no ranking de TI do Fórum Econômico Mundial em 2014[20], voltou a subir no ranking, em 2016, apesar de manter determinadas áreas estagnadas e cair em outras[21]. Em uma análise cuidadosa dos dados supracitados é possível afirmar que, apesar de melhor posicionado no ranking de TI do Fórum Econômico Mundial em 2016, não houve, em qualquer cenário, progresso. O ocorrido se deu em virtude de piora nos índices dos demais países estudados, e não em resultados positivos das políticas públicas adotadas pelo Brasil. Houve, certamente, um aumento no número de usuários, como é a tendência mundial. Todavia, as políticas públicas, a infraestrutura, a regulamentação, etc., em âmbito nacional, ainda são passíveis de questionamento.

Destarte, inclusão e acesso à informação digital são interdependentes entre si, sendo plenamente constatável que a inexistência de um faz com que o outro pereça. Constatável porquanto o indivíduo, em dimensões nacionais e internacionais, mal tem o acesso às tecnologias de informação e comunicação, o que se dirá de ter o uso consciente e crítico, que advêm de uma educação e cultura a serem construídas e orientadas na informatividade?

Cidadania no meio digital

A cidadania, historicamente, foi concebida de maneiras diversas nas diferentes sociedades. No ocidente, as cidades-estado gregas, no geral, a título de ilustração, Atenas, restringia a cidadania aos homens, nascidos atenienses e maiores de dezoito anos. Em dimensões ocidentais, o conceito de cidadania foi se tornando mais amplo, especialmente com a Revolução Francesa de 1789, embora ainda restrito aos homens e, em algumas sociedades, à condição socioeconômica. Contemporânea e sociologicamente, Marshall concebe a cidadania como status, instituição e igualdade em direitos e obrigações[22].

Hoje, a cidadania é mais ampla e democrática, sendo direito social, como assevera Nelson Dacio Tomazi:

Ser cidadão é ter a garantia de todos os direitos civis, políticos e sociais que asseguram a possibilidade de uma vida plena. Esses direitos não foram conferidos, mas exigidos, integrados e assumidos pelas leis, pelas autoridades e pela população em geral. A cidadania também não é dada, mas construída em um processo de organização, participação e intervenção social de indivíduos ou de grupos sociais. Só na constante vigilância dos atos cotidianos o cidadão pode apropriar-se desses direitos, fazendo-os valer de fato. Se não houver essa exigência, eles ficarão no papel.[23]

No Brasil, a cidadania é constitucionalmente assegurada a ponto de a Carta Magna ser apelidada de Constituição Cidadã. Sufrágio universal (art. 14, caput), publicidade nos atos da Administração Pública (art. 37, caput), acesso à informação (art. 5º, XIV e LXXII), dentre outros direitos constitucionalmente previstos.

Todavia, percebe-se uma tendência à informatização não apenas das comunicações e relações sociais[24], por meio das redes sociais e páginas da web, mas dos próprios serviços e informações públicas. Isso amplia a esfera da cidadania, que hoje não se cumpre desvinculada, mas interligada às redes informáticas e às TIC.

A Imprensa Nacional oficial, que por intermédio do Diário Oficial da União pública a legislação federal, decretos da presidência da república, normativas e atos relativos ao interesse nacional, etc., é plenamente informatizada. Como a redação do art. 3º da LINDB[25] se efetivaria sem a disponibilização pública da lei? O meio mais eficaz de se concretizar isso é a internet. Mediante a internet é possível não apenas disponibilizar a legislação, mas vincular as legislações que sejam correlatas.

Os portais da transparência, em especial, o Portal da Transparência do Governo Federal, são totalmente imersos na web. O fim último da transparência é evitar a alienação do cidadão alimentando a internet com informações públicas sobre a execução orçamentária.

Alguns Institutos de Identificação, órgãos geralmente vinculados às secretarias de segurança pública dos estados, como no Paraná, possibilitam o agendamento prévio do atendimento, via internet.

Esses foram alguns exemplos de como o meio digital é parte da cidadania brasileira na atualidade, o que enseja a inclusão digital. Não obstante o acesso às TIC seja imprescindível, o uso despreparado não permite o verdadeiro exercício da cidadania – é necessária a educação digital de jovens e adultos.

Considerações finais

A evidente informatização dos serviços públicos, da educação em geral, dos processos de interação social, dentre outros temas e subtemas, foi temática abordada nesta pesquisa.

A informação, sob a perspectiva digital, deve ser para todos, especialmente quando serviços públicos são prestados no meio digital. Certidões negativas, programas sociais, orçamento público, legislação, demandas judiciais, dentre outros exemplos, viabilizam e desafogam a máquina estatal, proporcionam facilidades tanto aos administrados, quanto à Administração Pública. Todavia, nada disso pode ser efetivo sem o acesso à informação, que no âmbito digital se dá através das tecnologias de informação e comunicação.

A inclusão digital, na perspectiva deste texto, foi enfrentada como direito humano fundamental. Isso porquanto sua ausência impossibilita atualmente uma vida digna. A Constituição de 88 é uma constituição de bem-estar social, e como tal, pretende-se protecionista, no sentido de garantir direitos, especialmente aos menos favorecidos, em nome da dignidade da pessoa humana. Assim, a inclusão digital está inserta na dignidade humana, no sentido de que não há que se falar em dignidade humana se a exclusão digital subsiste.


[1] GONÇALVES, Victor Hugo Pereira. Inclusão digital como direito fundamental. 135 f. Dissertação (Mestrado), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. P. 108-109.

[2] GONÇALVES, loc. Cit.

[3] WEYNE, Bruno Cunha. O princípio da dignidade humana: reflexões a partir da filosofia de Kant. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 30.

[4] PECES-BARBA, Gregorio apud WEYNE, Bruno Cunha. O princípio da dignidade humana: reflexões a partir da filosofia de Kant. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 50.

[5] Ibid., p. 79-80.

[6] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em:.

[7] WEYNE, op. Cit., p. 323.

[8] CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital apud SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014. P. 107.

[9] SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016. P. 327.

[10] SARMENTO, loc. Cit.

[11] BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 213.

[12] BARROSO, loc. Cit.

[13] FREIRE, Geovana Maria Cartaxo de Arruda SALES, Tainah Simões. A inclusão digital como direito fundamental e instrumento para concretização do exercício democrático. In: Encontro Nacional do CONPEDI, 20., 2011, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte, 2011, p. 4433-4445. P. 4433.

[14] WARSCHAUER, Mark apud GONÇALVES, Victor Hugo Pereira. Inclusão digital como direito fundamental. 135 f. Dissertação (Mestrado), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. P. 28.

[15] BUZATO, Marcelo El Khouri. Inclusão digital como invenção do quotidiano: um estudo de caso. Rev. Bras. Educ., Rio de Janeiro, v. 13, n. 38, ago. 2008. Disponível em:. Acesso em: 02 jan. 2017. P. 326.

[16] GONÇALVES, 2011. P. 58.

[17] LÉVY, Pierre. As Tecnologias da Inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Tradução Carlos Irineu da Costa. Rio de Janeiro: Ed. 34, 1993. P. 196.

[18] TELECO. Usuários de Internet no Brasil. Disponível em:. Acesso em: 07/01/2017.

[19] International Telecommunication Union (ITU). Digital Opportunity Index (DOI). Disponível em:. Acesso em: 07/01/2017.

[20] World Economic Forum. Brazil Global Competitiveness Index 2016-2017 edition. Disponível em:. Acesso em 07/01/2017.

[21] World Economic Forum. The Global Information Technology Report 2016. Disponível em:. Acesso em: 07/01/2017. P. 44.

[22] MARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967. P. 76.

[23] TOMAZI, Nelson Dacio. Sociologia para o ensino médio. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 139.

[24] GONÇALVES, 2011. P. 62.

[25] “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 9 de setembro de 1942.

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