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...100.000 habitantes.ReferênciasDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Atlas, 2013. BRASIL, L... ...Brasília, 27 de junho de 2017.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Atlas, 2013.
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...rios e a Avaliação Continuada. Tal Lei se aplica tanto à Admi... ...gente Público e Manifestações. O Usuário seria toda pessoa fí... ... público de saneamento básico. Serviço Público seria toda a... ... Pública Indireta - a SANEPAR. Administração Pública seria to... ...nella Di Pietro (2013, p. 57): A Administração Pública pode s... ...ução dos interesses coletivos. O Agente público seria aquele... ...om o Estado (DI PIETRO, 2013). As Manifestações seriam as rec... ...fiscalização de tais serviços. A Lei, é claro, estabelece as ... ...âmbito desses órgãos públicos. Ainda, o art. 3º exige a publi... ...quem estes estão subordinados. Princípios Norteadores da Pres... ...e serviços públicos. São eles: Regularidade;Continuidade;Efet... ...do serviço público. In verbis: I - urbanidade, respeito, ace... ...no atendimento aos usuários; II - presunção de boa-fé do usuário; III - atendimento por ordem ... ...panhadas por crianças de colo; IV - adequação entre meios e... ...não previstas na legislação; V - igualdade no tratamento ao... ...lquer tipo de discriminação; VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; VII - definição, publicidade... ... bom atendimento ao usuário; VIII - adoção de medidas visan... ...de e a segurança dos usuários; IX - autenticação de documen... ...so de dúvida de autenticidade; X - manutenção de instalaçõe... ...ao serviço e ao atendimento; XI - eliminação de formalidade... ...superior ao risco envolvido; XII - observância dos códigos ... ...ategorias de agentes públicos; XIII - aplicação de soluções... ...rtilhamento das informações; XIV - utilização de linguagem ... ... jargões e estrangeirismos; e XV - vedação da exigência de n... ...cumentação válida apresentada. O art. 6º trata dos Direitos Básicos do usuário. São eles: I - participação no acompanha... ...o e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização d... ...ferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de i... ..., de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informaç... ...27, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sist... ...obatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações p... ...ternet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo ó... ...l pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ... ...do de receber manifestações; d) situação da tramitação dos ... ...ue figure como interessado; e E) valor das taxas e tarifas c... ... extensão do serviço prestado. Cartas e serviços ao UsuárioTa... ...es devem, no mínimo, abranger: Serviços oferecidosRequisitos,... ... a cargo dos poderes públicos. Manifestação dos Usuários de S... ...ão ao usuário (art. 10, § 2º). No ato de Manifestação, o usuá... ...izar formulários aos usuários. O não recebimento, pelo agente... ...a responsabilização (art. 11). A Manifestação parece ter se t... ... do manifestado compreendendo: I - recepção da manifestação ... ...nal de atendimento adequado; II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação; III - análise e obtenção de ... ...nformações, quando necessário; IV - decisão administrativa final; e V - ciência ao usuário. Conselhos de UsuáriosA partici... ... avaliar a atuação do ouvidor. O Conselho será composto pelos... ...de usuário a ser representado. Pelo art. 21, tal participação... ...ará serviço público relevante. A Lei se omite no que toca ao ... ... aos regulamentos específicos. Avaliação Continuada dos Servi... ... Carta de Serviços ao Usuário. Vacatio LegisAs propostas traz... ...se adapte às novas exigências. O período de adaptação suprame... ...017, que entendeu necessários: 360 dias para viger na União, ... ...m menos de 100.000 habitantes.ReferênciasDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Atlas, 2013. BRASIL, Lei n. 13.460/17. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, DF, Brasília, 27 de junho de 2017.
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